RHC 224139 - DECISAO

RHC 224139 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada e suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP, pela gravidade concreta do fato demonstrada pela apreensão de 480g de cocaína e 100g de maconha, e na inadequação das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP para proteger a ordem pública; assim, não se verificou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: WEDSON DOS SANTOS GOMES; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

WEDSON DOS SANTOS GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis para justificar prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamentação concreta para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada e suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP, pela gravidade concreta do fato demonstrada pela apreensão de 480g de cocaína e 100g de maconha, e na inadequação das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP para proteger a ordem pública; assim, não se verificou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.