HC 1042324 - DECISAO

Parties: Paciente: ANGEL GABRIEL BASTOS DO NASCIMENTO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Pedido De Liminar Indeferido, Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Legal Topics: Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Instrutória Do Writ

Case Brief

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ANGEL GABRIEL BASTOS DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Pedido De Liminar Indeferido, Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

1 regularidade do reconhecimento pessoal frente ao art. 226 do CPP e Resolução n. 484 do CNJ
2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP