HC 1042214 - DECISAO

HC 1042214 - DECISAO

A Corte Superior não conhece do writ porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF salvo em caso de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstrada nos autos; diante da ausência de circunstância extraordinária, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: KARLA SUZANE SANTOS OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Flagrante Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

KARLA SUZANE SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Desembargador)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conhece do writ porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF salvo em caso de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstrada nos autos; diante da ausência de circunstância extraordinária, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.