RHC 221817 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade das condutas e risco à integridade das vítimas, bem como histórico de ameaças), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e ao disposto no art. 93, IX, da Constituição, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes no caso.

Parties
Impetrante: FELIPE MAURILIO BONIFACIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

FELIPE MAURILIO BONIFACIO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art.313, III, do CPP em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade das condutas e risco à integridade das vítimas, bem como histórico de ameaças), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e ao disposto no art. 93, IX, da Constituição, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.