RHC 224920 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, sem apresentação de fato novo ou alteração da situação fática apta a ensejar novo exame, e em observância ao dever de evitar supressão de instância (art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ).
- Parties
- Recorrente: BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Repetição De Pedido, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar
- 2 repetição de pedido em habeas corpus sem fato novo
- 3 necessidade de fato novo para reabertura de matéria já decidida
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, sem apresentação de fato novo ou alteração da situação fática apta a ensejar novo exame, e em observância ao dever de evitar supressão de instância (art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ).
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Não conhecer do recurso em habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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