HC 1018351 - ACORDAO

HC 1018351 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi decretada e mantida com fundamentação concreta e idônea (art. 312 CPP): indícios de autoria e materialidade, liderança em organização criminosa voltada ao tráfico e lavagem de capitais, apreensão significativa de drogas, uso de linguagem cifrada e movimentação financeira relevante; a licitude das quebras de sigilo foi autorizada por decisões judiciais; o habeas corpus não é via adequada para revolvimento probatório; o art. 580 do CPP não se aplica por falta de identidade fático-processual; e medidas cautelares diversas demonstraram-se insuficientes.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Princípio Da Colegialidade, Cadeia De Custódia, Contemporaneidade, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Princípio Da Colegialidade Cadeia De Custódia +3 more

Case Brief

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Parties

MARCELO MIRANDA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi decretada e mantida com fundamentação concreta e idônea (art. 312 CPP): indícios de autoria e materialidade, liderança em organização criminosa voltada ao tráfico e lavagem de capitais, apreensão significativa de drogas, uso de linguagem cifrada e movimentação financeira relevante; a licitude das quebras de sigilo foi autorizada por decisões judiciais; o habeas corpus não é via adequada para revolvimento probatório; o art. 580 do CPP não se aplica por falta de identidade fático-processual; e medidas cautelares diversas demonstraram-se insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental