RHC 224830 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade em concreto, emprego de faca, continuidade delitiva e risco de reiteração, além de procedimento por integrar organização criminosa), nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; a condição de mãe e cuidadora de criança com necessidades especiais não autoriza, por si só, a prisão domiciliar diante da prática de crimes com violência ou grave ameaça, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Recorrente: FRANCISCA NAIARA MARREIRO DE BRITO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Gravidade Concreta Do Fato, Modus Operandi, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Roubo Qualificado (art. 157, §2º), Organização Criminosa
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Direito De Recorrer Em Liberdade Gravidade Concreta Do Fato Modus Operandi +4 more

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Parties

FRANCISCA NAIARA MARREIRO DE BRITO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (gravidade concreta e modus operandi)
  2. 2 Possibilidade de prisão domiciliar para mãe e cuidadora de criança com necessidades especiais
  3. 3 Negativa do direito de recorrer em liberdade após condenação

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade em concreto, emprego de faca, continuidade delitiva e risco de reiteração, além de procedimento por integrar organização criminosa), nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; a condição de mãe e cuidadora de criança com necessidades especiais não autoriza, por si só, a prisão domiciliar diante da prática de crimes com violência ou grave ameaça, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.