HC 1041412 - DECISAO

HC 1041412 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus substitutivo; a custódia preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de elementos concretos que indicam atuação habitual e estruturada na prática de tráfico, configurando periculum libertatis e impedindo a substituição por medidas alternativas, além de ser vedado o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: BRUNO WESLLEY ALVES DA SILVA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Concreta

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Parties

BRUNO WESLLEY ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus substitutivo; a custódia preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de elementos concretos que indicam atuação habitual e estruturada na prática de tráfico, configurando periculum libertatis e impedindo a substituição por medidas alternativas, além de ser vedado o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.