HC 1042536 - DECISAO

HC 1042536 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva do paciente é válida porque, diante da gravidade concreta do crime, do modus operandi e, sobretudo, da evasão do distrito da culpa por período prolongado, restou demonstrada a necessidade atual da medida para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; a demora na efetivação do mandado, causada pela impossibilidade de localização do réu, não afasta a contemporaneidade da medida.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS PEREIRA DE SANTANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS PEREIRA DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos legais (art. 312 do CPP)
  2. 2 Se a fuga do distrito da culpa por quase três anos justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal
  3. 3 Se a contemporaneidade da medida extrema é afastada pelo lapso temporal até o efetivo cumprimento do mandado de prisão, considerando a condição de foragido

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva do paciente é válida porque, diante da gravidade concreta do crime, do modus operandi e, sobretudo, da evasão do distrito da culpa por período prolongado, restou demonstrada a necessidade atual da medida para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; a demora na efetivação do mandado, causada pela impossibilidade de localização do réu, não afasta a contemporaneidade da medida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Intimem-se