HC 1042142 - DECISAO

HC 1042142 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial atacado e as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e periculosidade (modus operandi, ocultação de cadáver, possível atuação em tribunal do crime e indícios de organização criminosa), justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a paciente, embora mãe de duas crianças menores de 12 anos, está enquadrada na vedação do art. 318-A, I, do CPP por tratar-se de crime praticado com violência, razão pela qual a prisão domiciliar não é cabível.

Parties
Paciente: LUANA FERNANDA DO AMARAL SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2224579-23.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Organização Criminosa, Proteção Integral À Criança
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP Organização Criminosa Proteção Integral À Criança

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Parties

LUANA FERNANDA DO AMARAL SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2224579-23.2025.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (arts. 318 e 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial atacado e as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e periculosidade (modus operandi, ocultação de cadáver, possível atuação em tribunal do crime e indícios de organização criminosa), justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a paciente, embora mãe de duas crianças menores de 12 anos, está enquadrada na vedação do art. 318-A, I, do CPP por tratar-se de crime praticado com violência, razão pela qual a prisão domiciliar não é cabível.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.