HC 1042220 - DECISAO

HC 1042220 - DECISAO

A pretensão é inadmissível no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância originária, não estando presentes flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a supressão de instância; assim, indefere‑se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MORAIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No HC N. 3013887 29.2025.8.26.0000; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Liminar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Liminar Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

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Parties

ALEXANDRE MORAIS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No HC N. 3013887 29.2025.8.26.0000; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão é inadmissível no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância originária, não estando presentes flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a supressão de instância; assim, indefere‑se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.