RHC 225035 - DECISAO

RHC 225035 - DECISAO

O recurso é indeferido por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente examinado e denegado por esta Corte; na ausência de fato superveniente, é incabível nova impetração com objeto idêntico, aplicando‑se o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Impetrante: ALMIR JOSE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Tráfico De Drogas

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Parties

ALMIR JOSE VIEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de justificativa idônea para prisão preventiva
  2. 2 reiteração de habeas corpus em relação a pedido anteriormente decidido por esta Corte
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais

Ratio Decidendi

O recurso é indeferido por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente examinado e denegado por esta Corte; na ausência de fato superveniente, é incabível nova impetração com objeto idêntico, aplicando‑se o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Agravo regimental não provido.