HC 1042071 - DECISAO

HC 1042071 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF; assim, cabia aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KAIO CESAR NEVES DA SILVA; Órgão Coator/instância De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

KAIO CESAR NEVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator/instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar sem julgamento do mérito pelo tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 nulidade do flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF; assim, cabia aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.