RHC 221584 - DECISAO

RHC 221584 - DECISAO

Parties
Recorrente: VICENTE DA SILVA BORGES; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medida Protetiva, Lei Maria Da Penha, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medida Protetiva Lei Maria Da Penha Reexame Fático Probatório

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Parties

VICENTE DA SILVA BORGES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva após alteração do fundamento jurídico das medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de manutenção da preventiva diante de alegado descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória