RHC 222182 - DECISAO

RHC 222182 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque houve prévia manifestação ministerial e fundamento legal para a conversão da prisão (art. 310, II, CPP com art. 312); não foi comprovada de forma inequívoca a impossibilidade de assistência médica no sistema prisional (havia cela adaptada); e o contexto probatório (quantidade e variedade de entorpecentes, material de dolagem, numerário, confissão, ameaça a agente público, antecedentes e inquérito por homicídio) demonstra periculosidade concreta que justifica a manutenção da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente/paciente: MARCOS GABRIEL LIMA SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo íntegro o acórdão recorrido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Arts. 310, 312, 318 Do CPP, Medicina Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Arts. 310, 312, 318 Do CPP Medicina Prisional

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Parties

MARCOS GABRIEL LIMA SILVA

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva por suposta decretação de ofício
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por doença grave/deficiência (paraplegia) e necessidade de demonstração da impossibilidade de atendimento no sistema prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque houve prévia manifestação ministerial e fundamento legal para a conversão da prisão (art. 310, II, CPP com art. 312); não foi comprovada de forma inequívoca a impossibilidade de assistência médica no sistema prisional (havia cela adaptada); e o contexto probatório (quantidade e variedade de entorpecentes, material de dolagem, numerário, confissão, ameaça a agente público, antecedentes e inquérito por homicídio) demonstra periculosidade concreta que justifica a manutenção da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo íntegro o acórdão recorrido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.