RHC 222001 - ACORDAO

RHC 222001 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: havia indícios de integração do paciente em organização voltada ao tráfico de drogas (mensagens, divisão de tarefas, rearticulação após prisões), apreensões relevantes (entorpecentes, arma, dinheiro e aparelhos) e risco à ordem pública, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante/paciente: JOÃO VICTOR ARISTIDES NASCIBEM; Solicitante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VICTOR ARISTIDES NASCIBEM

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Solicitante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública para interromper atividade de organização criminosa
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: havia indícios de integração do paciente em organização voltada ao tráfico de drogas (mensagens, divisão de tarefas, rearticulação após prisões), apreensões relevantes (entorpecentes, arma, dinheiro e aparelhos) e risco à ordem pública, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.