HC 999305 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e clara os fundamentos da prisão preventiva, com base em elementos concretos (gravidade concreta da atuação do grupo criminoso, quantidade de drogas apreendidas, ausência de comprovação de atividade lícita, divergência de endereços e risco de reiteração), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties: Embargante: MANOEL MOTA DA CRUZ; Corré: Lais Nayara
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Capitais, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Capitais Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus +1 more

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Parties

MANOEL MOTA DA CRUZ

Embargante

Lais Nayara

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1 omissão quanto ao direito de recorrer em liberdade após a sentença
2 ausência de individualização da conduta
3 ausência de risco concreto de fuga / condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.