HC 1041916 - DECISAO

HC 1041916 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF (por analogia): não se conhece de mandamus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade evidenciável de plano; no caso, o indeferimento da tutela teve fundamentação idônea, não estando o alegado constrangimento ilegal manifesto, de modo que o exame do mérito deve ser reservado ao colegiado do tribunal a quo, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE RAIMUNDO PESTANA ROCHA; Decisor/impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Em Sede De Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Liberdade Provisória

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Parties

JOSE RAIMUNDO PESTANA ROCHA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Decisor/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Em Sede De Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em razão de flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 observância do art. 313, I, do CPP relativo à pena máxima

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF (por analogia): não se conhece de mandamus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade evidenciável de plano; no caso, o indeferimento da tutela teve fundamentação idônea, não estando o alegado constrangimento ilegal manifesto, de modo que o exame do mérito deve ser reservado ao colegiado do tribunal a quo, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.