RHC 225039 - DECISAO

RHC 225039 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi julgada justificada porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (indícios de autoria e materialidade dos autos) e o perigo de fuga/do paradeiro desconhecido do acusado, que impede a aplicação de medidas diversas do art. 319 do CPP e compromete a garantia da aplicação da lei penal; a contemporaneidade refere-se à persistência dos riscos, não ao momento do fato, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso e se negou-lhe provimento.

Parties
Impetrante: MAURICIO MARCO MATOS DA ROCHA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Presunção De Inocência
Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP Presunção De Inocência

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Parties

MAURICIO MARCO MATOS DA ROCHA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos concretos e contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a condição de foragido autoriza a decretação ou manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) seriam adequadas no caso concreto

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi julgada justificada porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (indícios de autoria e materialidade dos autos) e o perigo de fuga/do paradeiro desconhecido do acusado, que impede a aplicação de medidas diversas do art. 319 do CPP e compromete a garantia da aplicação da lei penal; a contemporaneidade refere-se à persistência dos riscos, não ao momento do fato, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.