HC 1031945 - DECISAO

HC 1031945 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou erro material nem omissão na decisão embargada; o habeas corpus e o decreto de prisão preventiva apresentaram fundamentação concreta, com elementos probatórios (análise de aparelhos celulares, depoimentos e demais diligências) indicando participação da paciente em organização criminosa e justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Embargante: MARLI CIRINA DA SILVA; Impetrado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares, Embargos De Declaração, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARLI CIRINA DA SILVA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 validação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 alegação de erro material quanto à imputação de participação em organização criminosa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou erro material nem omissão na decisão embargada; o habeas corpus e o decreto de prisão preventiva apresentaram fundamentação concreta, com elementos probatórios (análise de aparelhos celulares, depoimentos e demais diligências) indicando participação da paciente em organização criminosa e justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.