HC 1042389 - DECISAO

HC 1042389 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância ou intervenção prematura do STJ; por isso indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS CAIRES DA ROCHA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARLOS CAIRES DA ROCHA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ ainda não julgado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Presença ou não dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância ou intervenção prematura do STJ; por isso indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.