RHC 221806 - DECISAO

RHC 221806 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta de risco à ordem pública e periculosidade (aproximadamente 930g de maconha fracionada, confissão de intenção de comercialização, condenação anterior com regressão cautelar de regime e histórico de descumprimento), não havendo prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos nem da impossibilidade de atendimento médico na unidade prisional, circunstâncias que configuram situação excepcional que afasta a aplicação do HC coletivo do STF.

Parties
Recorrente (paciente): MARILIA GABRIELA CARVALHO DA COSTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Situação De Genitor/guarda De Menores, Direito À Saúde Do Custodiado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Situação De Genitor/guarda De Menores Direito À Saúde Do Custodiado

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Parties

MARILIA GABRIELA CARVALHO DA COSTA

Recorrente (paciente)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do HC coletivo 143.641/SP do STF e suas exceções
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde e necessidade de demonstração da impossibilidade de tratamento no cárcere

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta de risco à ordem pública e periculosidade (aproximadamente 930g de maconha fracionada, confissão de intenção de comercialização, condenação anterior com regressão cautelar de regime e histórico de descumprimento), não havendo prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos nem da impossibilidade de atendimento médico na unidade prisional, circunstâncias que configuram situação excepcional que afasta a aplicação do HC coletivo do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se