HC 1016486 - DECISAO

HC 1016486 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar o uso do writ na substituição de recurso próprio; a ausência de intimação para sustentação oral não acarretou nulidade na hipótese de julgamento 'levado à mesa'; a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP pela gravidade concreta dos fatos (quantidade de entorpecentes apreendida, modo de atuação e envolvimento de adolescente), de modo que não é cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas nem a prisão domiciliar, diante da excepcionalidade do caso e da informação de que os menores estão sob cuidados da avó.

Parties
Paciente: ANA JULIA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Nulidade Por Ausência De Intimação Para Sustentação Oral, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Nulidade Por Ausência De Intimação Para Sustentação Oral Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ANA JULIA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da defesa para sessão de julgamento
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar o uso do writ na substituição de recurso próprio; a ausência de intimação para sustentação oral não acarretou nulidade na hipótese de julgamento 'levado à mesa'; a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP pela gravidade concreta dos fatos (quantidade de entorpecentes apreendida, modo de atuação e envolvimento de adolescente), de modo que não é cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas nem a prisão domiciliar, diante da excepcionalidade do caso e da informação de que os menores estão sob cuidados da avó.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.