HC 1034753 - ACORDAO

HC 1034753 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve inovação na fundamentação: os elementos invocados pelo relator já constavam do decreto prisional e da decisão que recebeu a denúncia; estavam presentes prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e elementos de periculosidade e risco à ordem pública que justificaram a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo o habeas corpus inapto para substituir recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente/agravante: ARISTÓTELES FONSECA FILHO; Respondente: Autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Tráfico De Drogas, Fraude Eletrônica, Inovação De Fundamentação, Periculosidade, Contemporaneidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Tráfico De Drogas Fraude Eletrônica +3 more

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Parties

ARISTÓTELES FONSECA FILHO

Paciente/agravante

Autoridade coatora

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 alegação de inovação de fundamentação pela instância agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve inovação na fundamentação: os elementos invocados pelo relator já constavam do decreto prisional e da decisão que recebeu a denúncia; estavam presentes prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e elementos de periculosidade e risco à ordem pública que justificaram a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo o habeas corpus inapto para substituir recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente