RHC 225185 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o decreto prisional contém fundamentação concreta e individualizada, baseada em relatórios de inteligência financeira, dados telemáticos e diligências policiais que evidenciam materialidade e indícios de autoria; o paciente recebeu R$ 153.700,00 incompatíveis com sua renda e está vinculado a empresa 'fantasma', integrando organização criminosa interestadual sofisticada cuja atuação e capacidade econômica geram risco real à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, havendo contemporaneidade dos fatos e inadequação das medidas alternativas, de modo que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ALLYSON GABRIEL MARTINS FRAGA; Advogado: Adalberto Madureira de Barros Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Lavagem De Capitais, Contemporaneidade, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Organização Criminosa Tráfico De Entorpecentes Lavagem De Capitais +2 more

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Parties

ALLYSON GABRIEL MARTINS FRAGA

Paciente

Adalberto Madureira de Barros Neto

Advogado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que converteu prisão temporária em preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos
  2. 2 Se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva (risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal)
  3. 3 Se há contemporaneidade dos fatos que justificam a custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o decreto prisional contém fundamentação concreta e individualizada, baseada em relatórios de inteligência financeira, dados telemáticos e diligências policiais que evidenciam materialidade e indícios de autoria; o paciente recebeu R$ 153.700,00 incompatíveis com sua renda e está vinculado a empresa 'fantasma', integrando organização criminosa interestadual sofisticada cuja atuação e capacidade econômica geram risco real à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, havendo contemporaneidade dos fatos e inadequação das medidas alternativas, de modo que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Mantém-se a prisão preventiva do paciente ALLYSON GABRIEL MARTINS FRAGA