RHC 224241 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a ausência de audiência de custódia por não comparecimento do Ministério Público constitui, na hipótese, mera irregularidade não viciando automaticamente a prisão preventiva; a custódia preventiva foi adequadamente fundamentada com elementos concretos que evidenciam violência doméstica, risco de reiteração e necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; e as alegações que demandam reexame do conjunto fático-probatório são incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ANDERSON GONÇALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Protetivas De Urgência, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Diversas, Substituição Por Prisão Domiciliar
Direito Constitucional Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Protetivas De Urgência Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

ANDERSON GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de audiência de custódia por não comparecimento do Ministério Público acarreta nulidade da prisão preventiva
  2. 2 Se há ausência de fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa em razão de suposto acesso tardio a documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a ausência de audiência de custódia por não comparecimento do Ministério Público constitui, na hipótese, mera irregularidade não viciando automaticamente a prisão preventiva; a custódia preventiva foi adequadamente fundamentada com elementos concretos que evidenciam violência doméstica, risco de reiteração e necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; e as alegações que demandam reexame do conjunto fático-probatório são incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
  • Intimem-se.