RHC 223527 - DECISAO

RHC 223527 - DECISAO

Parties
Paciente: ANEMÉSIO SILVA DA CUNHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (TJRR); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Posse Irregular De Munição/arma De Fogo, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Presunção De Inocência, Relação Entre Antecedentes E Risco De Reiteração Delitiva, Princípio Da Insignificância, Concurso Formal, Direito De Apelar Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Jurisprudência Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Posse Irregular De Munição/arma De Fogo Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Presunção De Inocência +4 more

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Parties

ANEMÉSIO SILVA DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (TJRR)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta e contemporânea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 compatibilidade da motivação por remissão (motivação per relationem)