HC 1042044 - DECISAO

HC 1042044 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a impetração configura utilização indevida do HC como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o decreto prisional contém fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, especialmente pela indicação de reincidência específica e risco concreto de reiteração delitiva que justificam a garantia da ordem pública, e matérias não apreciadas pela instância de origem (v.g. contemporaneidade e supostos vícios policiais) não podem ser reexaminadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAYTON JOHNNY DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer Favorável À Liberdade Do Paciente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares, Reincidência Específica, Supressão De Instância, Contemporaneidade, Vício Na Atuação Policial, Produção De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares Reincidência Específica Supressão De Instância +3 more

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Parties

CLAYTON JOHNNY DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parecer Favorável À Liberdade Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de utilização da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a impetração configura utilização indevida do HC como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o decreto prisional contém fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, especialmente pela indicação de reincidência específica e risco concreto de reiteração delitiva que justificam a garantia da ordem pública, e matérias não apreciadas pela instância de origem (v.g. contemporaneidade e supostos vícios policiais) não podem ser reexaminadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.