HC 1009914 - ACORDAO

HC 1009914 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração inequívoca de nulidade da busca domiciliar (houve consentimento do pai da agravante), a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta pela quantidade e natureza dos entorpecentes e materiais apreendidos e no risco de reiteração delitiva, e não há prova de que a agravante seja imprescindível para os cuidados dos filhos, impedindo a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Agravante: SABRINA DE ALENCAR DOS REIS AVELINO PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade De Busca Domiciliar Prisão Domiciliar Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

SABRINA DE ALENCAR DOS REIS AVELINO PRESTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e efeitos sobre prisão em flagrante e provas colhidas
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por necessidade de cuidar dos filhos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração inequívoca de nulidade da busca domiciliar (houve consentimento do pai da agravante), a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta pela quantidade e natureza dos entorpecentes e materiais apreendidos e no risco de reiteração delitiva, e não há prova de que a agravante seja imprescindível para os cuidados dos filhos, impedindo a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.