RHC 220637 - DECISAO

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Havendo nos autos elementos concretos de prova da materialidade e indícios de autoria, bem como gravidade concreta, habitualidade delitiva desde 2023 e periculosidade apta a comprometer a ordem pública e a integridade do sistema de justiça, manteve-se a contemporaneidade da medida cautelar e concluiu-se que a prisão preventiva é necessária, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas; a alegação de suspensão por conflito de competência tornou-se prejudicada após reconhecimento da competência do juízo estadual.

Parties
Paciente/recorrente: ANDRE LUIZ MARTINS; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Invasão De Dispositivo Informático (art. 154 a Cp), Estelionato (art. 171 Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Conflito De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Garantia Da Ordem Pública Invasão De Dispositivo Informático (art. 154 a Cp) Estelionato (art. 171 Cp) Associação Criminosa (art. 288 Cp) +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ MARTINS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 falta de contemporaneidade dos fatos
  3. 3 possível suspensão do processo por conflito de competência

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos de prova da materialidade e indícios de autoria, bem como gravidade concreta, habitualidade delitiva desde 2023 e periculosidade apta a comprometer a ordem pública e a integridade do sistema de justiça, manteve-se a contemporaneidade da medida cautelar e concluiu-se que a prisão preventiva é necessária, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas; a alegação de suspensão por conflito de competência tornou-se prejudicada após reconhecimento da competência do juízo estadual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.