HC 1038639 - DECISAO

HC 1038639 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 1.034.368/MG), razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ e se negou a concessão de liminar.

Parties
Paciente: LUAN CHAGAS MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691 Do STF, Reiteração De Pedido (art. 210 Ri/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691 Do STF Reiteração De Pedido (art. 210 Ri/stj)

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Parties

LUAN CHAGAS MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração do pedido
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 1.034.368/MG), razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ e se negou a concessão de liminar.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Liminar indeferida com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se