RHC 219733 - DECISAO

RHC 219733 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva mencionada), e a jurisprudência do STJ exige documentação suficiente para o exame do habeas corpus, justificando o não conhecimento nos termos dos arts. 210 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: JÚLIO ALBERTY CARDOSO FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Instrução Deficiente)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Constrangimento Ilegal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JÚLIO ALBERTY CARDOSO FERREIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 insuficiência de documentação para exame da revogação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva mencionada), e a jurisprudência do STJ exige documentação suficiente para o exame do habeas corpus, justificando o não conhecimento nos termos dos arts. 210 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.