RHC 222914 - DECISAO

RHC 222914 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: ALDEMIR GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Súmula Vinculante 14, Extensão De Efeitos, Reiteração De Pedidos, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Súmula Vinculante 14 Extensão De Efeitos Reiteração De Pedidos Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ALDEMIR GOMES DA SILVA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 acesso aos autos do cumprimento de mandado de busca e apreensão (cerceamento de defesa)
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da revogação da prisão do corréu ao recorrente