RHC 223197 - DECISAO

RHC 223197 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na reiteração delitiva do recorrente, caracterizada pela reincidência específica no crime de tráfico de drogas e pelo fato de estar cumprindo pena quando do novo fato, indicando risco à ordem pública que torna inadequadas as medidas cautelares alternativas, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FERNANDO MULLER SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Invasão De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Invasão De Domicílio

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Parties

FERNANDO MULLER SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na reiteração delitiva do recorrente, caracterizada pela reincidência específica no crime de tráfico de drogas e pelo fato de estar cumprindo pena quando do novo fato, indicando risco à ordem pública que torna inadequadas as medidas cautelares alternativas, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.