HC 1037529 - DECISAO

HC 1037529 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta e idônea, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e necessidade da medida) em razão da estruturação e atuação contínua de organização criminosa dedicada à lavagem de capitais ligada ao tráfico, bem como o risco de reiteração delitiva e de obstrução da instrução criminal, o que torna insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA; Representante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Medidas Cautelares

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Parties

BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Ministério Público

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, necessidade da medida)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta e idônea, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e necessidade da medida) em razão da estruturação e atuação contínua de organização criminosa dedicada à lavagem de capitais ligada ao tráfico, bem como o risco de reiteração delitiva e de obstrução da instrução criminal, o que torna insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se