RHC 222414 - DECISAO

RHC 222414 - DECISAO

A decisão foi fundada na constatação de que o decreto prisional original careceu de fundamentação idônea e concreta, limitando-se a razões genéricas sobre a gravidade do crime e repercussão social, e que o Tribunal de origem não pode suprir tal omissão em sede de habeas corpus; por esse vício configurou-se constrangimento ilegal, razão pela qual se deu provimento para tornar sem efeito a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação mediante fundamentação adequada.

Parties
Paciente/recorrente: FELIPE IGOR COSTA DA SILVA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento Em Habeas Corpus
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, ressalvada a possibilidade de nova decretação ou imposição de cautelar alternativa se demonstrada a necessidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Complementação De Fundamentos Pelos Tribunais, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão De Custódia Complementação De Fundamentos Pelos Tribunais Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FELIPE IGOR COSTA DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo juízo singular
  2. 2 suficiência e adequação da motivação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de complementação de fundamentação pelo Tribunal de justiça em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão foi fundada na constatação de que o decreto prisional original careceu de fundamentação idônea e concreta, limitando-se a razões genéricas sobre a gravidade do crime e repercussão social, e que o Tribunal de origem não pode suprir tal omissão em sede de habeas corpus; por esse vício configurou-se constrangimento ilegal, razão pela qual se deu provimento para tornar sem efeito a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação mediante fundamentação adequada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, ressalvada a possibilidade de nova decretação ou imposição de cautelar alternativa se demonstrada a necessidade.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva de FELIPE IGOR COSTA DA SILVA.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Senador Canedo/GO e ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.