HC 1037645 - DECISAO

HC 1037645 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de duas crianças — uma menor de 12 anos e outra com transtorno do espectro autista — e não foram demonstradas as excepcionalidades necessárias para afastar a aplicação das normas que permitem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP), inexistindo prova de atuação com violência, liderança comprovada no núcleo criminoso ou risco concreto que impeça o benefício; assim, impõe-se a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, sujeita a fiscalização pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: JESSICA OLIVEIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (in Limine)
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Imprescindibilidade De Cuidados Maternos
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JESSICA OLIVEIRA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos ou com deficiência
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para crianças em primeira infância

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de duas crianças — uma menor de 12 anos e outra com transtorno do espectro autista — e não foram demonstradas as excepcionalidades necessárias para afastar a aplicação das normas que permitem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP), inexistindo prova de atuação com violência, liderança comprovada no núcleo criminoso ou risco concreto que impeça o benefício; assim, impõe-se a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, sujeita a fiscalização pelo juízo de origem.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da paciente pela prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico.
  • Permanece a possibilidade de imposição de outras medidas cautelares que o juízo natural da causa entender adequadas e suficientes.