HC 1038248 - DECISAO

HC 1038248 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 1.031.077/RJ) e foi aplicado o art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada diante dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade dos delitos, garantia da ordem pública, conveniência da instrução e indícios de materialidade e autoria) e da percepção de participação relevante da paciente na organização de tráfico, afastando a aplicação da prisão domiciliar no caso concreto.

Parties
Paciente: KARIENEN DA SILVA REYNEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente (writ considerado mera reiteração)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KARIENEN DA SILVA REYNEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar para gestante e mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 1.031.077/RJ) e foi aplicado o art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada diante dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade dos delitos, garantia da ordem pública, conveniência da instrução e indícios de materialidade e autoria) e da percepção de participação relevante da paciente na organização de tráfico, afastando a aplicação da prisão domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

indeferido liminarmente (writ considerado mera reiteração)

Orders

  • Indefiro liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se