RHC 219784 - DECISAO

RHC 219784 - DECISAO

Porquanto houve sentença condenatória superveniente que observou o art. 387, § 1º, do CPP e assim constituiu novo título judicial amparando a custódia cautelar, a insurgência contra decisões anteriores que decretaram ou mantiveram a prisão preventiva ficou prejudicada; daí decorre que o habeas corpus não poderia ser conhecido/decidido sem prévia apreciação pelo tribunal de origem, evitando-se supressão de instância.

Parties
Impetrante: EUZÉBIO GOMES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidades Processuais, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Nulidades Processuais Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EUZÉBIO GOMES JUNIOR

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame do habeas corpus dirigido à revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se as nulidades processuais alegadas devem ser analisadas no habeas corpus ou por recurso de apelação
  3. 3 Se a sentença observou o art. 387, § 1º, do CPP ao manter a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Porquanto houve sentença condenatória superveniente que observou o art. 387, § 1º, do CPP e assim constituiu novo título judicial amparando a custódia cautelar, a insurgência contra decisões anteriores que decretaram ou mantiveram a prisão preventiva ficou prejudicada; daí decorre que o habeas corpus não poderia ser conhecido/decidido sem prévia apreciação pelo tribunal de origem, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.