HC 1038761 - DECISAO

HC 1038761 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque: (i) não é cabível nesta via reexaminar fatos e provas sobre autoria; (ii) a representação policial é suficiente para justificar a decretação da preventiva nos termos do art. 311 do CPP; (iii) o decreto prisional contém fundamentação idônea e elementos concretos (identificação por exame papiloscópico, gravidade concreta, modus operandi, emprego de arma, invasão de domicílio, reincidência) que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública; e (iv) a contemporaneidade do risco foi satisfeita em razão do tempo necessário às diligências investigatórias.

Parties
Paciente: LUCAS WELBER DE SOUZA FERREIRA BRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte Que Se Manifestou Contrariamente: MINISTÉRIO PÚBLICO (estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sistema Acusatório, Contemporaneidade, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública, Indícios De Autoria
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Sistema Acusatório Contemporaneidade Periculosidade Garantia Da Ordem Pública Indícios De Autoria

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Parties

LUCAS WELBER DE SOUZA FERREIRA BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO (estadual)

Manifestante/parte Que Se Manifestou Contrariamente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao sistema acusatório pela decretação da prisão preventiva apesar de manifestação contrária do Ministério Público
  2. 2 possível ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 falta de contemporaneidade entre o fato e a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque: (i) não é cabível nesta via reexaminar fatos e provas sobre autoria; (ii) a representação policial é suficiente para justificar a decretação da preventiva nos termos do art. 311 do CPP; (iii) o decreto prisional contém fundamentação idônea e elementos concretos (identificação por exame papiloscópico, gravidade concreta, modus operandi, emprego de arma, invasão de domicílio, reincidência) que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública; e (iv) a contemporaneidade do risco foi satisfeita em razão do tempo necessário às diligências investigatórias.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se