HC 1036941 - DECISAO

HC 1036941 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração configurava sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no decreto prisional. O decreto prisional está suficientemente fundado na garantia da ordem pública diante da flagrância (veículo com cerca de 12 caixas de cigarros eletrônicos), da fuga à abordagem, da confissão de habitualidade no transporte de mercadorias proibidas (com percepção de R$ 400 por viagem), e da existência de múltiplas ações penais em face do paciente, indicando risco concreto de reiteração delitiva, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: ROGIEL MONTANARE ALVARENGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contrabando/descaminho
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

ROGIEL MONTANARE ALVARENGA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 ilegalidade/necessidade da prisão preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração configurava sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no decreto prisional. O decreto prisional está suficientemente fundado na garantia da ordem pública diante da flagrância (veículo com cerca de 12 caixas de cigarros eletrônicos), da fuga à abordagem, da confissão de habitualidade no transporte de mercadorias proibidas (com percepção de R$ 400 por viagem), e da existência de múltiplas ações penais em face do paciente, indicando risco concreto de reiteração delitiva, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.