HC 1036537 - DECISAO

HC 1036537 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela insuficiência da documentação juntada à impetração, notadamente pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ pelo Superior Tribunal de Justiça; possibilitada nova impetração com adequada instrução.

Parties
Paciente: MICAEL ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Pré Constituída Medidas Cautelares

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Parties

MICAEL ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ausência de documento essencial (decreto prisional)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela insuficiência da documentação juntada à impetração, notadamente pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ pelo Superior Tribunal de Justiça; possibilitada nova impetração com adequada instrução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.