HC 1035182 - DECISAO

HC 1035182 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada por fortes indícios de autoria e materialidade (drogas e munições encontradas no armário de uso exclusivo do militar dentro da unidade e apropriação de munições da corporação), pela gravidade concreta das condutas e pelo risco concreto à ordem pública e à hierarquia e disciplina militares, além da insuficiência de medidas cautelares diversas no âmbito da Justiça Militar; ante tais fundamentos idôneos a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: HILTON BOLDRAO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Peculato, Posse Ilegal De Munição, Fundamentação Das Decisões Judiciais
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Parties

HILTON BOLDRAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do Código de Processo Penal Militar
  2. 2 Analisar se é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas no âmbito da Justiça Militar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada por fortes indícios de autoria e materialidade (drogas e munições encontradas no armário de uso exclusivo do militar dentro da unidade e apropriação de munições da corporação), pela gravidade concreta das condutas e pelo risco concreto à ordem pública e à hierarquia e disciplina militares, além da insuficiência de medidas cautelares diversas no âmbito da Justiça Militar; ante tais fundamentos idôneos a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.