HC 1022428 - DECISAO

HC 1022428 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora existam motivos que justificariam a prisão preventiva (materialidade, indícios de autoria, quantidade de entorpecentes e antecedentes), a aplicação do princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011 tornam adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas (comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar‑se da Comarca e monitoramento eletrônico), considerando, entre outros pontos, que o antecedente mencionado referia‑se a fato de 2013 com extinção da punibilidade em 2022.

Parties
Paciente: ELISSON ALVES DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (substituição De Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISSON ALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (substituição De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na escolha da medida cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora existam motivos que justificariam a prisão preventiva (materialidade, indícios de autoria, quantidade de entorpecentes e antecedentes), a aplicação do princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011 tornam adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas (comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar‑se da Comarca e monitoramento eletrônico), considerando, entre outros pontos, que o antecedente mencionado referia‑se a fato de 2013 com extinção da punibilidade em 2022.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • substituição da prisão preventiva por: a) comparecimento periódico em juízo, nas condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar‑se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; c) monitoramento eletrônico
  • alerta de que a violação das medidas cautelares importará no restabelecimento da prisão preventiva