RHC 218009 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos de prova e na constatação de que o recorrente deixou o país e está em local incerto e não sabido com intuito de furtar‑se à persecução penal; a discussão sobre exaustão das tentativas de localização ou sobre a não caracterização da fuga demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a opção pelo Juízo 100% Digital não foi requerida pelas partes.

Parties: Agravante: IVAN KUKIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome: agravo regimental improvido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Fuga/foragido, Contemporaneidade, Juízo 100% Digital, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Crime Contra a Ordem Tributária, Citação Editalícia, Dilação Probatória

Penal Processual Penal Prisão Preventiva Fuga/foragido Contemporaneidade Juízo 100% Digital Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

IVAN KUKIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 caracterização de fuga como fundamento para custódia cautelar
3 necessidade (ou não) de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manutenção da prisão preventiva de IVAN KUKIN