HC 1038406 - DECISAO

HC 1038406 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por se tratar de matérias já decididas pela instância ordinária ou por reiterarem teses avaliadas em habeas corpus anteriores (coisa julgada), e por não haver ilegalidade flagrante que autorize a substituição do recurso próprio, bem como por considerar inexistente excesso de prazo diante da complexidade do feito e do encerramento da instrução (aplicação da Súmula 52/STJ).

Parties
Paciente: QUÉSSIO DIONNES DE SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Individualizada Do Decreto Prisional, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Coisa Julgada
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Individualizada Do Decreto Prisional Contemporaneidade Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

QUÉSSIO DIONNES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 2ª Câmara Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Ausência de fundamentação individualizada do decreto prisional
  3. 3 Falta de contemporaneidade entre decreto e cumprimento da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por se tratar de matérias já decididas pela instância ordinária ou por reiterarem teses avaliadas em habeas corpus anteriores (coisa julgada), e por não haver ilegalidade flagrante que autorize a substituição do recurso próprio, bem como por considerar inexistente excesso de prazo diante da complexidade do feito e do encerramento da instrução (aplicação da Súmula 52/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.