HC 1024913 - DECISAO

HC 1024913 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser medida substitutiva de recurso próprio e não haver demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito subsidiário, a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada por elementos concretos (apreensão de 151,8 g de cocaína e 13,25 g de maconha, tentativa de destruição de prova, resistência violenta, indícios de vínculo com facção e antecedentes), configurando perigo à ordem pública e inadequação das medidas do art. 319 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pela ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS TAVARES DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xviii, A, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

LUCAS TAVARES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xviii, A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após prisão em flagrante
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser medida substitutiva de recurso próprio e não haver demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito subsidiário, a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada por elementos concretos (apreensão de 151,8 g de cocaína e 13,25 g de maconha, tentativa de destruição de prova, resistência violenta, indícios de vínculo com facção e antecedentes), configurando perigo à ordem pública e inadequação das medidas do art. 319 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pela ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido (fls. 176/178)
  • não conhecer do presente habeas corpus