RHC 218601 - DECISAO

RHC 218601 - DECISAO

A Corte entendeu que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não poderia deixar de conhecer da impetração unicamente por considerar o habeas corpus inadequado em face da existência de apelação, pois o art. 654, §2º do CPP autoriza a verificação de ofício de eventual coação ilegal; por isso, concedeu de ofício a ordem para que o Tribunal de origem conheça da impetração e aprecie seu mérito.

Parties
Impetrante: CARLOS SOUZA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, porém concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que conheça do writ impetrado e aprecie o seu mérito.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelação, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Apelação Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

CARLOS SOUZA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo recursal diante da possibilidade de apelação
  3. 3 Poder de ofício dos tribunais para verificar coação ou ameaça de coação ilegal (art. 654, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não poderia deixar de conhecer da impetração unicamente por considerar o habeas corpus inadequado em face da existência de apelação, pois o art. 654, §2º do CPP autoriza a verificação de ofício de eventual coação ilegal; por isso, concedeu de ofício a ordem para que o Tribunal de origem conheça da impetração e aprecie seu mérito.

Court Disposition

Não conheço do writ, porém concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que conheça do writ impetrado e aprecie o seu mérito.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que conheça do habeas corpus impetrado e aprecie o seu mérito.
  • Publique-se. Intimem-se.