HC 1036083 - DECISAO

HC 1036083 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não se presta como sucedâneo de recurso próprio e porque não se verifica ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na periculosidade e no risco concreto de reiteração delitiva (antecedente por ato análogo ao tráfico), e questões não apreciadas pela Corte de origem (como eventual nulidade da confissão) não podem ser examinadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: KAUÊ RAMOS DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Da Confissão Informal, Súmula N. 444 Do STJ, Reincidência/reiteração Delitiva, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Nulidade Da Confissão Informal Súmula N. 444 Do STJ Reincidência/reiteração Delitiva +2 more

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Parties

KAUÊ RAMOS DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 uso de confissão informal sem advertência do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não se presta como sucedâneo de recurso próprio e porque não se verifica ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na periculosidade e no risco concreto de reiteração delitiva (antecedente por ato análogo ao tráfico), e questões não apreciadas pela Corte de origem (como eventual nulidade da confissão) não podem ser examinadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.