HC 1038068 - DECISAO

HC 1038068 - DECISAO

Mitigou-se a Súmula 691 do STF diante da existência de fundamentação deficiente e teratológica na decisão de origem (discrepâncias sobre a quantidade e espécie de droga e ausência de motivação concreta), conjugada com a ausência de violência, primariedade do paciente e quantidade não exorbitante de entorpecente, de modo que a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, condicionando a soltura ao cumprimento dessas medidas.

Parties
Paciente: ANDRÉ EZEQUIEL DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelairas Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelairas Diversas Da Prisão Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ANDRÉ EZEQUIEL DOS SANTOS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mitigou-se a Súmula 691 do STF diante da existência de fundamentação deficiente e teratológica na decisão de origem (discrepâncias sobre a quantidade e espécie de droga e ausência de motivação concreta), conjugada com a ausência de violência, primariedade do paciente e quantidade não exorbitante de entorpecente, de modo que a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, condicionando a soltura ao cumprimento dessas medidas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Substituir a prisão preventiva pela imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados, sem prejuízo de eventual fixação de outras medidas...